Novas Medidas do Governo Revogam Contribuição Extraordinária do Alojamento Local

O atual Governo, liderado por Luís Montenegro, iniciou a revogação de várias medidas implementadas pelo anterior Executivo de António Costa no âmbito do Programa Mais Habitação. A nova estratégia de habitação, designada "Construir Portugal", pretende introduzir mudanças significativas no sector imobiliário.

Entre as medidas revogadas pelo Governo de Montenegro destacam-se a Contribuição Extraordinária do Alojamento Local (CEAL) e os limites à duração das licenças de alojamentos turísticos temporários.

António Leitão Amaro, Ministro da Presidência, explicou no final do Conselho de Ministros: "Revogamos uma série de proibições regulatórias e alteramos outras que tinham como consequência precarizar ou afetar licenças passadas de pessoas que tinham investido na década passada com expectativas de retornos a longo prazo, e essa confiança no investimento tinha sido traída pela ação do Estado."

As medidas agora anuladas incluem a contribuição extraordinária dos alojamentos e as alterações ao coeficiente de vestutez, que "na prática, tinham como consequência agravar o IMI dos imóveis em alojamento local", conforme explicou o ministro.

"O Governo corrigiu, revogou esses erros, esse castigo e esses ataques ao alojamento local", sublinhou Leitão Amaro, acrescentando que "substituímos uma visão punitiva, injusta, castradora do investimento e da propriedade por uma visão equilibrada e moderada que reconhece que há zonas de maior pressão urbanística e turística onde podem fazer sentido regras mais equilibradas".

Para além disso, o Governo optou por descentralizar a gestão das licenças de alojamento local, conferindo às autarquias o poder de "definir as regras e fiscalizar a sua aplicação e implementação, permitindo encontrar soluções diferenciadas, mas mais harmónicas".

Segundo o ministro, a revogação da CEAL e os limites à duração das licenças de alojamento são medidas que "respeitam a iniciativa privada e a propriedade privada".

A aprovação final destas revogações dependerá ainda da votação dos deputados na Assembleia da República.