Transformação de Espaços Comerciais em Habitação: Guia Prático

Se adquiriu uma loja ou um escritório e deseja transformá-lo na sua habitação própria, pode fazê-lo dependendo da zona onde se encontra o imóvel. Existem regras específicas que devem ser respeitadas, e o programa Simplex urbanístico, implementado pelo Governo, veio facilitar este processo.

Devido à falta de habitação e aos altos preços das casas em Portugal, há um crescente interesse na reconversão de escritórios obsoletos para uso habitacional, especialmente em Lisboa e, em menor escala, no Porto. Este investimento não está restrito aos promotores; qualquer pessoa pode transformar um espaço comercial ou um escritório em habitação, seguindo as novas regulamentações.

O Que É Preciso Fazer?

  1. Analisar o Plano Director Municipal (PDM): Antes de comprar o imóvel, verifique se a zona permite a alteração de uso para habitação. Mesmo com as novas leis do Simplex, o cumprimento do PDM é obrigatório.

  2. Contratar um Arquiteto: Após a compra, deve contactar um arquiteto ou uma empresa de arquitetura para garantir que a renovação cumpra a legislação aplicável. O especialista acompanhará todo o processo.

  3. Respeitar as Regras do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU):

  • Área Bruta: Mínimo de 35 m² para T0, aumentando conforme o número de divisões.
  • Sanitários: Área mínima de 3,5 m² a 4,5 m², sem necessidade de bidé e a banheira sendo opcional.
  • Cozinhas: Área mínima de 4 m² a 6 m², podendo ser kitchenettes.
  • Divisões: As divisões não podem ser inferiores a 9 m², com pelo menos uma divisão de 12 m² em casas com menos de cinco divisões.
  • Acessibilidade: Cumprir o plano de acessibilidades para pessoas com deficiência.
  • Segurança: Obedecer às normas de segurança contra incêndios e aos materiais utilizados.


Procedimentos Burocráticos

Durante a renovação, obras interiores que não afetem a estrutura não necessitam de licença. No entanto, alterações na fachada ou em partes comuns do prédio requerem aprovação do condomínio e licença municipal. O termo de responsabilidade do arquiteto ou engenheiro é essencial e deve ser mantido presente.

Após as Obras

No final da obra, deve ser feita uma comunicação prévia à câmara municipal, informando que a fração está adequada para habitação. A autarquia tem 20 dias úteis para realizar uma vistoria. Se não houver resposta negativa, a nova habitação pode ser ocupada.

Este guia prático pretende esclarecer os passos e requisitos para transformar um espaço comercial em habitação, facilitado pelo programa Simplex urbanístico.