Governo propõe descontos fiscais a investidores que apostem em arrendamento acessível

O Governo de Montenegro apresentou uma proposta de lei que visa incentivar os investidores imobiliários a oferecer habitação a preços mais acessíveis às famílias, através de descontos fiscais em sede de IRS para particulares e IRC para empresas.

Detalhes da Proposta

A proposta estabelece um regime fiscal especial para organismos de investimento coletivo (OIC) que invistam em habitação no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. A redução fiscal em IRS ou IRC será proporcional ao nível de ativos destinados a arrendamento acessível:

  • 5% a 10% dos ativos em renda acessível: exclusão de 2,5% dos rendimentos dos participantes para efeitos de tributação.
  • 10% a 15% dos ativos em renda acessível: exclusão de 5% dos rendimentos.
  • 15% a 25% dos ativos em renda acessível: exclusão de 7,5% dos rendimentos.
  • Mais de 25% dos ativos em renda acessível: exclusão de 10% dos rendimentos.

Além disso, organismos no último escalão beneficiam de uma redução de 25% na taxa do Imposto do Selo.

Critérios para Beneficiar dos Descontos

Para usufruir destes benefícios fiscais, os OIC devem cumprir os seguintes critérios:

  • Ser constituídos ou alterados até 31 de dezembro de 2025.
  • Ter, no mínimo, 5% dos seus ativos destinados a arrendamento habitacional a preços acessíveis.
  • Garantir que pelo menos 5% dos imóveis em carteira estão sujeitos a contratos de arrendamento acessível.