Novo Código da Construção Consolidará Legislação Fragmentada, Promovendo Eficiência

Novo Código da Construção Consolidará Legislação Fragmentada, Promovendo Eficiência

A legislação da construção em Portugal remonta à década de 60 e não está atualizada para acompanhar o progresso tecnológico e digital, sendo caracterizada como "extensa, dispersa, complexa e fragmentada". Diante disso, o Governo está a colaborar com diversas entidades públicas para desenvolver um novo Código da Construção, um processo que se estenderá ao longo dos próximos três anos. O objetivo é unificar os cerca de 100 diplomas que atualmente regulamentam o setor da construção, criando uma legislação única que torne a construção em Portugal mais transparente, eficiente e segura.

O Ministério da Habitação, em comunicado enviado às redações, explicou que o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), com o apoio do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e outras entidades públicas, está a liderar esse esforço impulsionado pelo Governo. Este novo Código da Construção visa codificar a legislação aplicável à construção e simplificar o atual quadro regulamentar, contribuindo assim para a transparência, eficiência e garantia de segurança e qualidade no setor.

No último mês de dezembro, foram apresentadas as diretrizes para esta nova legislação durante uma sessão pública promovida pelo IMPIC em colaboração com o LNEC, contando com a participação de diversos intervenientes do setor da construção, incluindo os ligados à promoção, projeto, licenciamento e manutenção de edifícios.

Principais desenvolvimentos recentes incluem a definição dos grupos de trabalho e mais de 50 entidades públicas que contribuirão para a elaboração do novo código, a identificação da legislação da construção a consolidar, bem como aspetos a melhorar. O processo terá como base a análise e comparação de diferentes referências internacionais, visando a inclusão, atualização e consolidação de normas legais. Este código será desenvolvido de forma colaborativa ao longo dos próximos três anos.

Quanto ao conteúdo do futuro Código da Construção em Portugal, o Ministério destaca que os requisitos de construção passarão por uma verificação automática, o código estará disponível numa plataforma de leitura dinâmica centrada no tipo de interveniente na construção e tipos de obra. Incluirá também regras sobre obras de construção e respetivos requisitos, produtos e materiais utilizados, ciclo de vida da construção, qualificações dos técnicos e regime sancionatório aplicável.

O Governo, embora em gestão, considera este um projeto estratégico para o país e o setor da construção, destacando o consenso alcançado até o momento. Apela à participação ativa e colaborativa de todos os agentes do setor, públicos e privados, para agilizar e tornar mais transparentes os processos. Apesar da meta inicial de concluir o Novo Código da Construção até 2026, o Governo pretende assegurar a continuidade do processo, dada a sua importância para o setor e para o país.