O que muda com o Simplex Urbanístico?

Simplex do Licenciamento: O que muda?

A partir da passada segunda feira, 4 de março de 2024, a maioria das medidas do Simplex do Licenciamento entraram em vigor. Este diploma do Governo visa agilizar e desburocratizar o processo de licenciamento urbanístico em Portugal, tornando-o mais rápido e acessível para cidadãos e empresas.

Aqui estão algumas das principais mudanças:

1. Licenciamento automático para obras de menor impacto:

• Diversas obras de menor impacto, como reparações de telhados, pintura de fachadas, substituição de janelas, alterações no interior de casas (remoção de paredes ou instalação de novas divisórias) e construção de piscinas com área inferior a 50 metros quadrados, não precisam mais de licença. Basta fazer uma comunicação prévia à Câmara Municipal.

2. Prazo máximo para decisão das Câmaras Municipais:

• As Câmaras Municipais passam a ter um prazo máximo de 120 a 200 dias para decidir sobre os pedidos de licenciamento. O prazo varia de acordo com a área bruta de construção:
  • Até 300 metros quadrados: 120 dias úteis
  • Entre 300 e 2.200 metros quadrados ou imóveis classificados: 150 dias úteis
  • Superior a 2.200 metros quadrados: 200 dias úteis
• Se o prazo não for cumprido, o projeto é automaticamente aprovado.

3. Eliminação de licenças e autorizações:

• Diversas licenças e autorizações foram eliminadas, simplificando o processo para os cidadãos e empresas.

4. Dispensa de apresentação de licença de utilização na compra e venda de imóveis:

• Esta medida facilita a transação de imóveis.

5. Criação da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos:

• A plataforma estará disponível a partir de 5 de janeiro de 2026.
• Permitirá a apresentação de pedidos online, consulta do estado dos processos e prazos, recebimento de notificações eletrónicas, submissão de pedidos em formato Building Information Modelling (BIM) com automatização da verificação do cumprimento dos planos aplicáveis, entre outras funcionalidades.
• O objetivo da plataforma é tornar o processo de licenciamento mais transparente e eficiente.

Impacto do Simplex do Licenciamento:

• Mercado imobiliário:
  • Espera-se que agilize a construção de novos imóveis e facilite a reabilitação de imóveis existentes.
  • Isso poderá levar a um aumento da oferta de habitação no mercado.
  • A desburocratização do processo também poderá atrair mais investimento para o setor imobiliário.