Presidente promulga simplificação de licenciamentos do urbanismo

Ontem, dia 4 de janeiro de 2024, o Presidente da República promulgou o diploma que propõe a reforma e simplificação dos procedimentos de licenciamento na área do urbanismo. O Presidente justificou a sua decisão, destacando que a versão revista apresentada pelo Governo aborda de maneira significativa as questões mais controversas.

Num comunicado divulgado na página oficial da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa explicou que o diploma agora promulgado restringe as simplificações na área do urbanismo àquelas que tenham um impacto direto na promoção de mais habitação, considerada uma matéria de grande prioridade.

Em 21 de agosto, o Presidente da República já havia aprovado o decreto do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação. Contudo, ele alertou para a necessidade de equilibrar tais medidas com a segurança e qualidade dos edifícios.

Na mesma ocasião, Marcelo Rebelo de Sousa expressou a sua esperança de que o Governo considerasse a consolidação de toda a legislação dispersa, sugerindo até mesmo a possibilidade de criar um Código da Edificação.

Na mensagem divulgada ontem, o Presidente menciona a sua expectativa em relação ao anunciado futuro Código da Construção, cujas diretrizes foram apresentadas pelo Governo na quarta-feira. Este código resultará de um processo colaborativo ao longo dos próximos três anos.

Com a reforma dos licenciamentos no urbanismo, integrada no programa Mais Habitação, o Governo busca eliminar licenças, autorizações, atos e procedimentos considerados dispensáveis ou redundantes.